Lei Complementar 101/2001 - lei de resposabilidade fiscal

Lei Complementar 101/2001

Lei de responsabilidade fiscal –  LRF

PREVISÃO LEGAL:

CF/88: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

 I - Finanças públicas;

OBJETIVO:

·         Estabelecer normas de finanças públicas;

·         Consolidar as regras já existentes;

·         Consagrar os princípios constitucionais;

·         Introduz conceitos novos com: O da transparência e da responsabilidade no uso dos recursos públicos;

·         Gera informações e orientação para limitação de gastos públicos;

·         Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta de recursos públicos.

ABRANGÊNCIA:

·         Os órgãos da administração pública Direta (executivo, legislativo e judiciário), incluindo os tribunais de conta “ TCU, TCE e TCM” e os ministérios públicos.

·         Autarquias, inclusive as em regime especial (agencia executiva e reguladoras).

·         Fundações públicas.

·         Empresas Estatais dependentes.

Conceito:

Empresas estatais dependentes:  São empresa controladas que recebe recursos financeiros do Ente controlador para pagamentos dos gastos com pessoal ou custeio.

Empresas controladas: São as sociedades onde a maioria do capital social com direito a voto pertencera a Ente da Federação.

PRINCIPIOS:

·         Equilíbrio entre receitas e despesa (durante a execução);

·         Responsabilidade fiscal: é o uso responsáveis dos recursos públicos pelos gestores;

·         Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e aplicar e impedir a realização de despesas caso a arrecadação seja distinta da previsão.

·         Antecipalidade ou prevenção: determinar a possibilidade de surgimento de despesas durante a execução;

·         Transparência: permitir o acesso da sociedade a LOA e dos resultados;

·         Exatidão: utilizar metodologia cientifica para o cálculo da previsão de receita fazendo com que está seja próxima da arrecadação.

Planejamento:

LDO (lei de diretrizes orçamentárias):

·         CF/88 Art. A65. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

·         LRF Art. 4° equilíbrio entre receita e despesas; critérios e forma de limitação de empenho (avaliação bimestral); normas de controle de custos e a avaliação dos programas financiados pelos orçamentos; condições e exigência para transferência para entidades públicas e privadas.

v  Junto com LDO vem 3 demonstrativos:

1.    AMF - anexos de metas fiscais: Estabelece as metas anuais das receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário, montante da dívida para o exercício a que se referem e para os 2 anos seguintes; Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior; Demonstrativo das metas anuais a partir da memória e metodologia que justifique o alcance dos objetivos pretendidos e de acordo com os objetivos e premissas da política econômica nacional; A evolução do patrimônio líquido do estado: enfatizando a origem e aplicação dos recursos obtidos pela alienação de ativo; Avaliação da situação financeira e atuarial; Demonstrativos da expectativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada.

2.    ARF – anexo de risco fiscais: Avaliação dos passivos contingentes (despesas que não obrigatoriamente acontecerão) e outros riscos que comprometam as contas públicas e as providencias a ser tomada caso aconteça.

3.    APE – anexo de política econômica (apena a união): Objetivo das políticas monetárias, creditícia e cambial, além disso: parâmetros dos agregados, e perspectiva da inflação.

LOA (lei orçamentária anual):

v  Anexo demonstrativo da compatibilização da programação com anexo de metas fiscais da LDO;

v  Documento com as medidas da compensação da renúncia de receita e do aumento de despesa de caráter continuado;

v  Qual é a reserva de contingência;

v  Toda dívida pública mobiliaria e contratual (o refinanciamento da dívida é apresentado em separado, além disso, o refinanciamento da dívida não pode ter atualização monetária superior a variação de índice de preço da LDO)

ü  PROIBIÇÕES:

1.    Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

2.    Dotação para investimento com duração superior a um exercício que não haja no PPA ou em lei que possibilite sua inclusão;

3.    Não é possível a inclusão de novos projetos na LOA ou na lei de crédito adicional antes de ser atendido projeto em andamento e antes da contemplação das despesas para manutenção do serviço público.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64:

Que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto está estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

Um conceito importante e necessário para entender como funciona a lei é a Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que ela é a base para todos os cálculos. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos:

ü  Na União: os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social);

ü  Nos Estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

ü  Na União, nos Estados e nos Municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.

A verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil.

A despesa obrigatória de caráter continuado que, nos termos do Art. 17, é a despesa corrente:

•Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;

•Geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

LIMITES DE GASTOS:

São definidos em lei os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal.

1.    EDUCAÇÃO - CF/88 Art. 212: O município deverá destinar à Educação, não menos que 25% de sua arrecadação. Desses 25%, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino.

2.    SAÚDE – CF/88 Art. 77: A porcentagem mínima que deverá ser aplicada é de 15% da arrecadação municipal.

3.    GASTOS COM PESSOAL: Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF, entende-se como despesas de pessoal:

v  Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;

v  Despesas com inativos e pensionistas;

v  Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;

v  Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;

v  Subsídios, proventos de aposentadoria;

v  Reformas e pensões;

v  Adicionais de qualquer natureza;

v  Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;

v  Encargos sociais;

v  Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público:

50% da RCL para a União; 60% da RCL para Estados e Municípios.

Sendo que dentro da Esfera Federal o limite é de:

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo; 0,6% para o Ministério Público.

Na Esfera Estadual:

2% para o Ministério Público; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo.

E na Esfera Municipal:

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Executivo.

DÍVIDA PÚBLICA:  Em relação à Dívida Pública, é definido em lei o máximo de endividamento para Estados e municípios. Houve a necessidade de impor limites ao endividamento público devido ao crescimento da Dívida no período 1994-2000 como consequência do aumento da despesa pública. A Dívida Pública não deverá ultrapassar o limite máximo de 2 vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Os municípios têm até 15 anos para corrigirem o excesso de endividamento, caso haja.

TRANSPARÊNCIA: Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da lei, são instrumentos da Transparência para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

1.    Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;

2.    Prestação de Contas;

3.    RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;

4.    RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL:

Por meio destes relatórios é possível verificar o cumprimento da LRF. O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. Já havia sido solicitado pela Constituição no artigo 165 § 3º, mas carecia de definições. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.

Já o RGF – Relatório da Gestão Fiscal – é setorial, elaborado por Poder. Ele não contém os números de todo o ente estatal, encontrados, todavia, no Relatório Orçamentário. Ele demonstra a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias). O Relatório Fiscal será publicado até 30 dias após o quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão divulgar esse documento em intervalos semestrais.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é instrumento fundamental para a fiscalização do orçamento público municipal. Através dela há um rigor maior no que se refere aos gastos públicos refletindo um controle maior do orçamento. Além disso, há a exigência de um melhor planejamento do dinheiro público que deve refletir em políticas públicas mais eficientes para o município.